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Acréscimo pecuniários

1 definição encontrada
a.ˈkɾɛ.si.mʊ pe.ku.ni.ˈa.ɾi.ʊs
a-[crés]-ci-mo pe-cu-ni-[á]-ri-os


Enviado por NMA (BA) em 24-11-2022
Significado de Acréscimo pecuniários
O acréscimo pecuniário a que tem direito o servidor público ao passar para a inatividade. Nos termos do art. 192 , II , da Lei 8112 /90, deve ser calculado com base na diferença entre o vencimento básico do padrão que o servidor ocupava e o padrão imediatamente anterior, excluídos os acréscimos.
Se um servidor recebia X como vencimento básico e por alguma razão ele torna inativo em sua função, verifica-se o vencimento padrão anterior a X, neste caso Y, e toma-se como base a diferença entre X e Y, ou seja X-Y como acréscimo pecuniário deste servidor.
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Outras informações sobre Acréscimo pecuniários

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